• A partir de janeiro de 2016, as empresas deverão dividir, entre os estados comprador e vendedor, a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado sobre seus produtos e serviços. Trata-se da Emenda Constitucional nº 87 (EC 87/2015), aprovada em setembro de 2015.

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